O atual ordenamento jurídico processual - que emerge da Lei 13.105/15 - demonstra claramente a intenção do legislador de se tornar imprescindível que o Poder Judiciário oferte ao jurisdicionado uma prestação com observância do dever de autorreferência, presente no teor do artigo 926 do CPC, fazendo imperar a necessária construção e manutenção de uma jurisprudência íntegra, coerente e estável - garantindo, assim, o tratamento isonômico, a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança.

Nesse passo, dois pontos são de suma importância para a fundamental reflexão sobre a admissibilidade de embargos de declaração contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal que inadmite o Recurso Especial: o dever de fundamentação específica (art. 489, §1º) e o combate à jurisprudência defensiva (art. 4º, 6º, 139, IX, 317, 932, parágrafo único, 938, §§ 1º e 2º), como forma de possibilitar o alcance do mérito recursal.

A fundamentação das decisões judiciais já contava com previsão constitucional no artigo 93, IX, com o reforço no ambiente normativo processual (art.165). Todavia, esse dever de atuação jurisdicional pautado na motivação das decisões foi lapidado no CPC de 2015, impondo ao julgador uma fundamentação aprimorada, zelosa e específica. Portanto, qualquer decisão judicial precisa trazer em seu bojo a clareza, a completude e a coerência, sob pena de uma atuação estatal falha, frágil, descortinada de legitimação e validade, posto que decisão sem fundamentação é considerada nula (art. 11, CPC). 

A clareza está na redação compreensível da decisão, explicitando de forma inequívoca as razões de decidir. Além disso, a decisão precisa ter termos acessíveis para o leitor, sendo considerado um ato de prestação de contas do Poder Judiciário. A coerência refere-se à necessidade de ter lógica e coesão, com harmonia entre o dispositivo e a conclusão. E a completude pauta-se no dever do julgador de tratar e motivar todas as questões relevantes do processo^.1

Em normas pretéritas, já havia remédio jurídico para afastar a contradição, a omissão e a obscuridade de um comando judicial. A redação do artigo 535, I do CPC/73 previa o recurso de embargos de declaração contra sentença e acórdãos. A previsão legal trazia expressamente o cabimento para esses dois tipos de pronunciamentos, gerando controvérsia na doutrina e na jurisprudência quanto à possibilidade desse recurso contra outros tipos de decisões judiciais.

Boa parte dos processualistas fazia uma interpretação ampla do dispositivo legal, firmando a permissibilidade do uso desse recurso para todas as espécies de decisão, inclusive contra decisão expressamente irrecorrível.

Todavia o STJ vinha posicionando-se de forma restritiva, excluindo a possibilidade de apresentação dos embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial prolatada pelo presidente ou vice do tribunal de origem - sopesando, de modo velado, tratar-se de ato protelatório, que apenas sobrecarregava o Judiciário.²

Diante de tal construção jurisprudencial da Corte Especial do STJ, os embargos declaratórios interpostos nessa hipótese passaram a ser considerados inadmissíveis, de modo a não provocar o efeito interruptivo do prazo do recurso posterior.  Este precedente provocou verdadeira barreira de acesso à justiça e cerceamento da ampla defesa, pois muitos recursos foram considerados intempestivos pela ausência da interrupção do prazo pela interposição dos embargos de declaração.³

Diante da contrariedade manifestada pela comunidade jurídica quanto ao precedente judicial bloqueador da interposição dos embargos declaratórios contra decisões de inadmissibilidade do Recurso Especial, o STJ foi reconstruindo seu posicionamento para minorar os males processuais decorrentes dessa interpretação equivocada. Para tanto, apresentou uma situação excepcional de admissibilidade dos embargos declaratórios, tornando possível o seu cabimento quando a decisão de inadmissibilidade fosse genérica de tal forma que impossibilitasse a parte de apresentar fundamentos argumentativos dentro do agravo do art. 545, CPC/73.⁴ Todavia, essa excepcionalidade cai no vazio, diante do critério subjetivo da avaliação do julgador sobre o conteúdo da sua própria decisão, de modo que a solução jurisprudencial é verdadeiro placebo!

O legislador do CPC/15 trouxe uma importante mudança redacional quanto ao cabimento dos embargos declaratórios. Seu artigo 1022 prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração contra qualquer tipo de decisão judicial, sem apresentar qualquer restrição do seu cabimento para determinados tipos de pronunciamentos judiciais. 

Ao interpretar o referido dispositivo legal, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal elaborou o enunciado 75 no seguinte sentido: "Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente interrupção do prazo recursal". Tal enunciado está em perfeita harmonia com os artigos 1.022 e 1.026 do CPC vigente.

Na doutrina, afirma-se que se torna vazia qualquer discussão sobre a possibilidade ou não de interposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória, decisão de relator ou até mesmo decisão de presidente ou vice-presidente de Tribunal⁵, não importando se de mérito ou não.⁶

Diante dessa importante mudança redacional, passou-se a questionar se o posicionamento do STJ sobre o não cabimento dos embargos de declaração contra decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de origem seria mantido na contemporaneidade, já que estaria flagrantemente desconexo com a legislação processual.

Infelizmente, os Ministros da Colenda Corte mantêm a venda nos olhos, ignoram a clareza do texto legal presente no caput do artigo 1.022 e, por sua conveniência, deixam vivo seu precedente retrógrado para os dias atuais⁷, insistindo que o único recurso cabível para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo, seja agravo interno ou o agravo do art. 1.042, CPC. Também reforçam a tese de que, excepcionalmente, os embargos declaratórios podem ser considerados cabíveis se a decisão de admissibilidade for genérica, a ponto de obstaculizar a interposição do agravo.⁸

A obviedade que emerge do artigo 1.022, no sentido de ser cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, deve ser respeitada!

Não se deve olvidar que uma decisão de inadmissibilidade de recurso especial poderá decorrer da falta de pressupostos recursais; ou do fato do acórdão recorrido estar em consonância com tese jurídica firmada em repercussão geral e em recursos repetitivos (art. 1030, I, a e b), hipóteses em que caberá, respectivamente, a interposição de agravo do artigo 1042 e o agravo interno (art. 1030, §2º). Se tal decisão for omissa em sua fundamentação, ou obscura, ou contraditória, como poderá a parte apresentar a dialeticidade do seu agravo? De que maneira ela poderá influenciar o órgão julgador do agravo de que a decisão monocrática precisa ser anulada ou reformada? Não há como negar a possibilidade de utilização dos aclaratórios em qualquer tipo de decisão. 

A resistência do STJ em manter seu precedente judicial, desprezando a vontade expressa do legislador, configura verdadeira decisão contra legem⁹, que macula escancaradamente o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional previsto no artigo 5º, XXXV, da CF e no artigo 3º, caput, do CPC. A Corte não pode impedir que uma decisão incompleta, omissa e contraditória seja completada, aclarada ou tornada coerente, sob pena de obstaculizar o acesso à justiça.

Segundo Marcelo Barbi, "a academia detém dois papéis fundamentais: reavaliação do velho e construção do novo"¹⁰ e, nessa linha, como arremate ao tema, deixa-se uma singela contribuição: propõe-se uma solução interpretativa enquanto não houver a superação do precedente do STJ.

Se o STJ entende que os embargos de declaração não são cabíveis contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e, por isso, não interrompem o prazo para o agravo interno e para o agravo do artigo 1.042, o presidente do tribunal, em nome do princípio da primazia do mérito, deveria aplicar a fungibilidade prevista no artigo 1.024, §3º, do CPC. Ou seja, se o presidente do Tribunal não entender pelo cabimento dos embargos, deverá intimar o embargante para aditar suas razões recursais e adaptá-las para o agravo interno ou para o agravo do art. 1.042, conforme o caso. A interpretação desse dispositivo legal não deve ser restritiva, pois o dever de proporcionar a regularização do recurso por meio da fungibilidade não se refere apenas ao relator, mas também ao presidente ou vice-presidente do tribunal para, dessa forma, evitar um grave prejuízo ao embargante.

Não há espaço para a jurisprudência defensiva no ordenamento jurídico. Seja superando o precedente do STJ de inadmissibilidade dos embargos de declaração; seja interpretando amplamente o artigo 1.024, §3º, do CPC, o que deve ser sempre garantido é o efetivo acesso à justiça, através do devido processo legal.  

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Aspectos gerais sobre a audiência de tentativa de mediação e conciliação (art. 334 do CPC)

A audiência¹ de conciliação ou de mediação tem previsão no artigo 334 do CPC e representa instituto apto a instrumentalizar a disposição da norma fundamental prevista no art. 3º, §§2º e 3º do referido diploma processual², que determina o comprometimento do Estado em promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

A mesma norma consagra o dever de incentivo às práticas de conciliação e mediação por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Isso significa que todos os sujeitos do processo devem estar atentos e empenhados em buscar meios e viabilizar condições para a construção do consenso, visando à efetividade e à celeridade do processo, bem como à pacificação social e ao descongestionamento do Poder Judiciário.

Assim, o CPC, através de seu art. 3º, incentiva o desenvolvimento e a utilização de meios "alternativos"³ ou adequados para a solução de conflitos, tais como as técnicas da mediação e conciliação, seja na via judicial ou extrajudicial, a negociação e a arbitragem.⁴

Tal norma fundamental está intrinsecamente ligada à ideia de cooperação no processo, que configura outra importante diretriz normativa da lei processual civil, estampada no art. 6º.⁵

Quanto ao procedimento, determina o CPC, em seu artigo 334, que se a petição inicial atender a todos os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332), o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação (conforme matéria envolvida na lide apresentada), com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

A não ocorrência da audiência deve ser exceção, nas hipóteses do § 4º do art. 334⁶, o qual deve ser interpretado em conjunto com o art. 166, caput do CPC, no que diz respeito, sobretudo, à autonomia da vontade das partes.⁷

A solenidade pode realizar-se por meios eletrônicos, nos termos da lei, seguindo-se inclusive a lógica de priorizar atos eletrônicos quando possível, prestigiando-se a celeridade (art. 334, § 7º).

Se não houver comparecimento nem justificativa plausível para a ausência do autor e/ou do réu na audiência, configurado estará o ato atentatório à dignidade da justiça e haverá imposição de sanção: multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado⁸.

A falta da audiência, portanto, é compensada pela cominação de pena pecuniária significativa, por meio da qual o legislador imaginou pressionar os litigantes a participarem da tentativa de autocomposição.⁹

Não há que se falar em revelia caso o réu não compareça à audiência. A revelia decorre da não apresentação de contestação (art. 344 CPC).

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, segundo o §9º do art. 334. A interpretação do referido dispositivo deve ser no sentido de que a ausência do advogado impede o ato? Entende-se que não, como forma de incentivar a solução consensual e considerando a presença de conciliador/mediador. Há doutrina em sentido contrário, no entanto.¹⁰

Conforme o §10 do mesmo dispositivo, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Sobre tal regra, o STJ já decidiu que o representante legal da parte pode ser o seu advogado, desde que munido de procuração com poderes para transigir¹¹.

A audiência de mediação e conciliação no procedimento executivo

É certo que a obrigatoriedade da audiência de tentativa de conciliação e mediação está prevista no CPC apenas para a fase de conhecimento, no art. 334.

O art. 740 do CPC/73 até previa a possibilidade de, após o recebimento dos embargos e a oitiva do exequente, ser designada audiência de mediação ou conciliação, mas o CPC/2015 não inseriu tal audiência no procedimento executivo, pelo menos não de forma típica.

O art. 920, que trata do procedimento dos embargos, faz referência apenas à audiência de instrução e julgamento. O art. 916 contempla a possiblidade de pagamento parcelado do valor da execução, mas o dispositivo não pode nem ser considerado propriamente como hipótese de solução consensual, pois está mais para direito potestativo do executado, visto que a sua incidência não depende da concordância do exequente, que será ouvido apenas para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais do requerimento.

De qualquer modo, não há óbice à designação de audiência de mediação ou conciliação no processo de execução: primeiro, em razão do disposto no art. 139, V, do CPC, segundo o qual o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; segundo, levando em conta o art. 772, inciso I, que permite ao juiz, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das partes, o que pode ter por escopo a tentativa de conciliação.

A doutrina também considera possível a aplicação da técnica do art. 334 ao processo de execução. Isso porque, embora se trate de regra pertinente à fase de conhecimento, o art. 318, parágrafo único, estabelece a aplicação subsidiária do procedimento comum ao processo de execução.

Para Trícia Navarro, o juiz pode utilizar a técnica do art. 334 no procedimento executivo, inclusive com a possibilidade de aplicação de multa pelo não comparecimento injustificado, sem prejuízo da prática dos demais atos executivos, porquanto a audiência não teria o condão de suspendê-los¹².

De modo geral, no entanto, considera-se que o art. 334 deve incidir nos embargos à execução e não na fase inicial da execução, a exemplo do que ocorria na vigência do CPC/73.

Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves sustenta que os embargos, apesar de não seguirem o procedimento comum, comportam a audiência do art. 334, mas a regra não seria vinculativa, de modo que a sua designação seria apenas uma opção do juiz, não sendo, em consequência, cabível a imposição da sanção prevista no art. 8º¹³.

Para Araken de Assis, "[...] a aplicação subsidiária do procedimento comum aos embargos [...] indica claramente a possibilidade de o órgão judicial designar a audiência do art. 334, apesar do art. 920 aparentemente dispensá-la". Nesse caso, haveria influência sobre a contagem do prazo da contestação do embargado, que passaria a fluir: a) da data de audiência; b) do protocolo da manifestação do desinteresse do embargado na realização da audiência; c) ou nos termos do art. 231, nas demais hipóteses¹⁴.

Em suma, parece não haver dúvidas sobre a possibilidade da designação da audiência de mediação ou conciliação no processo de execução, com fundamento no 139, V ou no art. 334 do CPC, a requerimento das partes, ou de ofício pelo juiz. Quanto à audiência do art. 334, porém, a doutrina faz referência à sua designação apenas nos embargos à execução.

A questão é saber se é possível a designação da audiência de tentativa de mediação ou conciliação com base no art. 334 na fase inicial da execução e se, nesse caso, haveria alteração na contagem do prazo para a apresentação dos embargos, que se iniciaria a partir da referida audiência.

Não se vislumbra qualquer obstáculo à incidência do art. 334 no processo de execução, em sua fase inicial, antes da propositura dos embargos, em razão do já referido art. 318, parágrafo único.

Não obstante, entende-se que a aplicação do dispositivo não tem o condão de alterar a contagem do prazo para oferecimento dos embargos.

Segundo o art. 915, o prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Como não há previsão de audiência de mediação ou conciliação, não há evidentemente qualquer regra sobre eventual alteração da contagem do prazo dos embargos caso seja designada a audiência do 334 antes da sua propositura.

A matéria foi levada ao STJ, através do RESp 1.919.295 - DF, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado em maio de 2021, que decidiu no sentido da impossibilidade dessa alteração. Segundo a Relatora, modificar o prazo dos embargos nessa hipótese "(...) daria o poder à parte executada, que eventualmente perde o prazo para a realização do ato, requerer - sob o auspicioso argumento de que o espírito da lei incentiva a autocomposição entre as partes - a solicitação de audiência de conciliação para, só após a sua ocorrência, manifestar sua resistência à execução".

Além disso, tem-se que seria também uma forma de postergar o desfecho do processo executivo, com a apresentação dos embargos em prazo muito superior ao legalmente previsto. Em outras palavras, seria uma forma de o executado ganhar tempo, inclusive de forma ilegítima, caso não tivesse qualquer intenção de conciliar. Solicitaria a designação da audiência apenas para procrastinar a execução.

No recurso especial levado ao STJ, por exemplo, o executado foi citado em 07/03/2019 e o mandado de citação foi juntado aos autos em 18/03/2019. A Defensoria Pública habilitou-se nos autos no dia 14/03 e foi solicitada a designação de audiência de conciliação. Instada a manifestar-se sobre o pedido, a recorrida concordou com o pleito, em 23/07/2019; a audiência de conciliação foi designada para o dia 24/09/2019, tendo restado infrutífera. Os embargos à execução foram opostos pelo recorrente em 26/11/2019.

Um prazo que se encerraria em maio teria sido, nessa hipótese, postergado 6 meses, o que não é razoável. Isso não significa que o executado não possa pleitear a realização da audiência de mediação ou conciliação. Pode fazê-lo com base no art. 139, V ou com esteio no 334, antes ou após a oposição dos embargos.

Se formulado após a oposição dos embargos, com base no art. 334, tendo em vista a sua natureza de demanda de conhecimento, o prazo para a contestação do embargado começará a correr após a audiência, se ela ocorrer.

Porém, se requerida a audiência do art. 334 antes da oposição dos embargos, o deferimento da sua realização não terá o condão de alterar a contagem do prazo para oferecimento da defesa do executado, que deverá ocorrer na forma do art. 915, não podendo ser postergada para depois da realização da audiência.

Como alternativa, entrementes, pode o executado tentar realizar com o exequente negócio jurídico processual, tanto para realização da audiência do art. 334, como para a modificação da contagem do prazo da oposição dos embargos. Se o exequente concordar, nada impediria, a priori, a sua efetivação.

Deve-se dizer que, uma vez aplicada a técnica do art. 334 à execução, devem incidir as regras contidas em seus parágrafos, desde que compatíveis com o procedimento executivo, inclusive a multa pelo não comparecimento injustificado das partes, desde que a imposição respectiva não advenha de decisão-surpresa, em respeito ao contraditório efetivo (art. 10 do CPC).

Finalmente, considerando a norma fundamental prevista no art. 3º do CPC, de estímulo à solução consensual dos conflitos, atrelada ao disposto do art. 139, V, entende-se que devem os juízes da execução designar, tanto quanto possível e quando vislumbrarem a possibilidade de solução consensual, audiência de conciliação no processo executivo.

Registre-se que a campanha da XVI Semana da Conciliação deste ano de 2021 do CNJ terá como ação prioritária a tentativa de acordo nas execuções em geral, independentemente do estágio ou fase em que se encontrem¹⁵, com o objetivo de reduzir as taxas de congestionamento do Poder Judiciário.

De lege ferenda, é de se pensar em uma proposta de alteração legislativa do CPC para que seja prevista expressamente a incidência o art. 334 nos embargos à execução, ressalvado o desinteresse do exequente na solução autocompositiva, já que a execução se realiza em seu interesse. 

Referências bibliográficas

ARBS, Paula Saleh e FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Da Possibilidade de Designação da Audiência de Conciliação do Artigo 334, CPC/15, no Processo Executivo. Disponível aqui, capturado em 29/10/2021.

ASSIS, Araken de. Manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Audiência de instrução e julgamento e audiências preliminares. 15ª edição. Brasília: Gazeta Jurídica, 2014.

MEDINA, José Miguel Garcia. Guia prático do novo processo civil brasileiro/ José Miguel Garcia Medina e Janaina Marchi Medina. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016.

TARTUCE, Fernanda. Mediação no Novo CPC: questionamentos reflexivos. Disponível em www.fernandatartuce.com.br, capturado em 30/10/2021.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. 1. 57 ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

WELSCH, Gisele Mazzoni. "Audiência de mediação e conciliação". In: Primeiras linhas de direito processual civil: volume 2 - Processo I/ Felipe Camilo Dall'Alba, João Paulo Kulczynski Forster, coordenadores. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.

*Renata Cortez é registradora civil e tabeliã no Estado de Pernambuco. Doutoranda em Direito Processual pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Processual pela UNICAP. Membro do IBDP e da ANNEP. Coordenadora e professora de cursos de pós-graduação "lato sensu".

**Gisele Mazzoni Welsch é pós-doutora pela Universidade de Heidelberg (Alemanha). Doutora e Mestre em Teoria da Jurisdição e Processo pela PUC-RS. Especialista em Direito Público pela PUC-RS. Professora de cursos de pós-graduação "lato sensu" em Processo Civil. Advogada e parecerista.

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1 Há autores que criticam a utilização do termo "audiência" e que deveria ser empregado o termo "sessão", porquanto o primeiro estaria afastado da ideia de diálogo que deve nortear a tentativa de acordo entre as partes. Fernanda Tartuce (In: Mediação no Novo CPC: questionamentos reflexivos. Disponível em www.fernandatartuce.com.br, capturado em 30.10.2021), por exemplo, utiliza a expressão "sessão consensual".

2 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

3 A nomenclatura empregada por grande parte da doutrina de técnicas ou meios alternativos para a solução consensual de conflitos deve ser questionada, uma vez que, frente às dificuldades e problemas impostos pela prestação jurisdicional, muitas vezes tais meios não se mostram como mera alternativa de obtenção de justiça no caso concreto, mas sim como veículo mais adequado e eficaz para a tutela do direito material pretendido ou envolvido.

4 A arbitragem tem regulação legislativa própria em nosso sistema jurídico, originariamente pela Lei nº 9.307/96 e, mais recentemente, revigorada e ampliada pela lei 13.129/15, a qual amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispõe sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

5 Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

6 § 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

7 MEDINA, José Miguel Garcia. Guia prático do novo processo civil brasileiro/ José Miguel Garcia Medina e Janaina Marchi Medina. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.p. 89.

8 A natureza dessa multa é punitiva, apesar de ter caráter pedagógico preventivo, no sentido de evitar o descomprometimento das partes com a tentativa de solução consensual do conflito.

9 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. 1. 57 ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P.796.

10 Nesse sentido: Athos Gusmão Carneiro. Audiência de instrução e julgamento e audiências preliminares. 15ª edição. Brasília: Gazeta Jurídica, 2014. p. 70.

11 AgInt no RMS 56.422/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021

12 ARBS, Paula Saleh e FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Da Possibilidade de Designação da Audiência de Conciliação do Artigo 334, CPC/15, no Processo Executivo. Disponível aqui, capturado em 29/10/2021.

13 Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1262/1263.

14 Manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.612-1.613.

15 Disponível aqui.

O atual retrato do processo civil brasileiro conduz a uma reflexão acerca do sistema processual que, na busca da efetividade alçada a nível constitucional, introduziu modificações pontuais e, muitas vezes, despreocupadas com a unidade do contexto legal, mesmo após a edição do novo Codex.

Nesse cenário, avulta a importância do papel do intérprete, de modo a evitar que a aplicação incoerente das novas regras possa afastar esse elo entre o processo na sua moderna versão instrumental, a justa composição e satisfação do litígio, bem como a preservação dos princípios processuais constitucionais.

Adapta-se ao tema a lição de Luiz Gonzaga Modesto de Paula, ao afirmar que "em razão da proibição da denegação da justiça, a antinomia no sistema acaba sendo resolvida pelo órgão judicante, muito embora seja mantida no mesmo sistema, já que somente pode ser eliminada pela ação legislativa"¹.

Há que se buscar, portanto, a unidade sistemática vinculada à teleologia do quadro em que se insere a norma. Sistema, na lição de Maria Helena Diniz² significa nexo. A respeito, conclui a Autora que "o direito não é um sistema jurídico, mas uma realidade que pode ser estudada de modo sistemático pela ciência do direito. É indubitável que a tarefa mais importante do jurista consiste em apresentar o direito sob uma forma sistemática, para facilitar seu conteúdo e manejo pelos que o aplicam".

Os elementos do sistema interligam-se nesse liame, no conjunto normativo, revelando o princípio da unidade, de modo a representar um quadro coerente e atento à segurança jurídica.

Constata-se uma evolução das formas instrumentais que eram antes concebidas nos campos de cognição e de execução, moldados em compartimentos estanques, nominados em função da classificação das ações em declaratórias, constitutivas e condenatórias. Pontes de Miranda³, e com inspiração no direito alemão, trouxe ainda um novo enfoque, mediante inclusão de duas novas categorias de ações: a mandamental e a executiva.

Na sequência desta abordagem, o que se verifica na tese de Ovídio Baptista é que acaba por localizar o conceito de ação unicamente na execução, não obstante, de fato, essa fase configure o exercício efetivo da jurisdição. Mas aí teremos as técnicas de satisfação material do ius imperium que resulta da atividade cognitiva.

O tema, todavia, tem sido equivocadamente reduzido ao terreno das classificações. Já quando sua abordagem leva em conta a carga da sentença, haverá de ser a eficácia do provimento judicial o vetor das observações que se seguirem. Ou seja, na medida em que o direito processual seja tomado em seu aspecto teleológico instrumental, não se pode deixar à margem que o mesmo existe para a realização do direito material.

Barbosa Moreira, com costumeira lucidez, aborda o tema da autonomia da ação executiva prevenindo:

"(..) De quem a proclame, todavia, cabe esperar que proponha conceito nítido de sentença executiva, a cuja luz, segundo critério invariável (por exemplo, de acordo com o conteúdo ou então de acordo com os efeitos), seja possível distinguí-la com precisão, de cada uma das outras espécies de sentenças. Só com essa condição é que se legitimará a proposta. Fora daí, corre-se o risco de falar (e discutir) acerca de algo que não se sabe bem o que é - aventura das mais temerárias.^4"

Na classificação processual, o critério distintivo normalmente aceito pela doutrina é o provimento jurisdicional invocado, isto é, o pedido imediato.⁵Isso porque o pedido mediato - o bem da vida - diz respeito à classificação material e com esta o processo mantém ponto de contato, não por classificação, mas por seu caráter instrumental, capaz de gerar técnicas (rectius meios executórios) suficientes à satisfação do direito.

Justifica-se a instrumentalidade do processo na medida em que se verificam peculiaridades da situação litigiosa, à qual equivalem os meios a que terá a seu dispor. E esses meios haverão de guardar dependência - (rectius, adequação) - com o tipo de direito envolvido, ou serão ineficazes, revelando-se aí o ponto de contato entre o direito processual e o material. Há tipicidade nas tutelas, não nas técnicas (meios).

Claro está que o processo de conhecimento, porque visa à definição do direito, requer atos e rito distintos daqueles exigidos para a execução, onde se cuida da realização coativa do direito declarado, assim como em relação ao processo cautelar, que busca a segurança do interesse em lide. Há adequação teleológica também quando o procedimento é adaptado aos valores preponderantes em cada caso.

Afirma Marinoni⁶, a respeito, muito embora diversamente do que aqui se defende, localize ele na cognição o que, na verdade, reside na execução, que: "não há dúvida que, se um direito não pode ser tutelado por meio de cognição plena, a ele deve ser deferido um procedimento especial⁷".

Portanto, o grau de eficácia das sentenças - que é o modo como vamos agora adequar o tema, diz respeito diretamente ao caráter instrumental das decisões. Há a respeito, argumento inafastável: Suponha-se, para tanto, determinada sentença, dita mandamental (por classificação), em que não seja eficiente o meio executório, de modo a propiciar a sua alteração posterior. Colhe tal situação o preceito do art. 809 do CPC, ao dispor sobre "frustração do meio executório", capaz de transformar a execução, nas hipóteses: de a coisa (a) não ser encontrada; (b) não ser entregue; (c) ter se deteriorado; (d) não for reclamada do terceiro adquirente, caso em que permite ao credor desistir de reclamar o bem na posse de terceiro.

Segundo doutrina e jurisprudência prevalentes, a modificação do pleito é admissível em qualquer fase, desde que comprovada a impossibilidade superveniente. Trata-se das denominadas "providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento", que permitem ao juiz alterar o modus procedendi da sentença, pois os meios executórios não fazem coisa julgada.

De fato, atinente às ações executivas, conquanto a sentença possa desde logo fixar as medidas coercitivas a serem tomadas em caso de descumprimento, a respeito não se opera a coisa julgada, podendo o juiz alterar, de ofício e a qualquer tempo, acrescendo ou substituindo tais imposições por outras, capazes e suficientes à efetividade perseguida.

Medina⁸bem demonstra o acerto dessa conclusão ao afirmar:

"A condenação, funcionalmente, existe para possibilitar o acesso do demandante ao processo de execução, sendo que esta função não decorre, necessariamente, de uma exigência do direito material, mas do sistema processual. Assim considerada, a função desempenhada pela condenação pode ser encampada por outros instrumentos processuais que possibilitem acesso às vias executivas."

Tome-se como exemplo ainda a ação de alimentos, cuja prestação se dá por meio de desconto em folha, sem necessidade do processo de execução subsequente, portanto. Se o réu deixar de trabalhar com vínculo empregatício, e sendo necessário o emprego da execução para o recebimento da pensão alimentícia, considera-se modificado o provimento que deu origem à execução?

Como afirmar então, desde logo, seja a sentença mandamental, condenatória ou executiva, se ao depois, os meios executórios revelarem natureza diversa? Ou seja, como considerar mandamental uma sentença que, em seguida, revela-se executiva, por antecipada frustração dos meios executórios? Tudo conduz a considerar que a situação se resolve no âmbito da efetivação da sentença e não no da cognição. Calamandrei censura também esse critério porque busca identificar a condenação não no que ela é, mas no que prepara. Ou seja, baseia a definição num elemento situado fora da situação a definir.

Resulta daí a impropriedade de apressadamente situar no terreno das classificações o que, de fato, diz respeito à eficácia mutável das sentenças, tendo em conta o caráter teleologicamente instrumental do processo, apto a dar atendimento ao direito material.

Ajusta-se ao tema o sincretismo adotado pela reforma processual e seguido pelo novo diploma, tendente a abolir a autonomia da execução, que suscitou calorosos debates doutrinários, todos partindo da célebre doutrina de Liebman⁹, segundo o qual, por razões históricas, mais precisamente a actio iudicati romana, a efetivação da sentença sempre teve como regra o destaque em relação à cognição.

Em nosso direito, conquanto detectada a doutrina de uma classificação quinaria das ações, trazida do direito alemão pela obra clássica de Pontes de Miranda¹⁰, o tema ganhou relevo a partir do incremento da atividade executiva inaugurado pela lei 8.952/94, que deu nova redação aos art. 273 e 461 do CPC,  hoje art. 300 e 497 do CPC/15, sendo que até esse momento a execução, em relação à cognição, situava-se em compartimento estanque, em regra.

Antes, embora já consagradas as tutelas relativas a obrigações de dar, fazer ou não fazer, eram elas despidas de meios executivos eficientes, de modo que, na prática, acabavam por resultar inoperantes, dada a adoção da incoercibilidade, resultado de histórica doutrina inspiradora do direito processual pátrio.

E essa dicotomia entre a cognição e a execução foi muito difundida no direito alemão, nas lições de Rosenberg e Schwab¹¹. As principais objeções à unificação, na teoria encampada por Liebman, têm por fundamento o fato de a execução ter seus próprios pressupostos processuais, partes, objeto, o juiz competente poder ser pessoa diferente da que processou e julgou a causa, as partes poderem ser outras que não as do processo de cognição (..)¹².

Mais modernamente, com o advento do reconhecimento da unidade procedimental, essa autonomia tão brilhantemente defendida pelo Mestre peninsular ganhou nova fisionomia na busca da efetividade, de modo a garantir a eficiente e célere prestação jurisdicional, que, na linguagem das reformas, adotou o sincretismo entre a cognição e a execução.

Não fere a preservada autonomia admitir que, em casos tais, a atividade executiva seja exercida sem a instauração do processo de execução, porque inexiste essa incindibilidade que, na verdade, tem natureza circunstancial, concebida nas legislações europeias em outro momento histórico, inconciliável com a modernidade estampada na busca da efetividade instrumental, tratando-se, portanto, de questão de política legislativa.

Aqui cabe a lição de Marinoni¹³:

"A importância da distinção entre coerção e sub-rogação está na necessidade de se inserir no sistema dos arts. 461, 461-A do CPC e 84 do CDC a diferença entre sentenças que são executivas em razão do que existe no plano de direito material e sentenças que dispensam a ação de execução por uma questão de política processual, relacionada apenas com a necessidade de se dar maior poder de execução ao juiz."

Ou isso, ou restaria sem explicação a opção do legislador, de subtrair à incidência da norma, a execução de sentença judicial contra a Fazenda Pública. Supõe-se que considerou a existência de regras constitucionais a respeito do sistema de pagamento da dívida pública e ainda ser o erário suficiente e apto a responder à satisfação do crédito, de modo que sendo a reforma teleologicamente voltada à maior efetividade da execução, no sentido de evitar a final insatisfação, dispensável a incidência de regras tais que visem a assegurar, de algum modo, o pagamento do débito. E deveria ser, por isso, de diferente classificação (por natureza) aquela sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública em relação às emitidas contra os demais contemplados na norma? Por certo que não.

A figura do executado, ou seja, o fato de não se tratar de pessoa jurídica de direito público, por exemplo, terá o condão de dispensar a instauração do processo de execução autônomo para as hipóteses previstas na norma. A inovação processual trazida pela reforma na lei 11.232, de 22/12/05 e encampada pelo CPC/15, nada mais representa, portanto, do que a confirmação desse argumento, uma vez que introduziu em nosso ordenamento a figura do "cumprimento de sentença", a extirpar a necessidade de processo para a execução da sentença ali contemplada.

A nova reforma teve por objetivo atender os anseios de efetividade e, em especial, prestigiar o caráter de instrumentalidade do processo e o princípio de acesso à Justiça, tão prejudicados com a morosidade do Judiciário, capaz de reduzir direitos a meras aspirações intangíveis. Muritiba¹⁴, oportunamente, anota que a "sociedade pós-moderna exige resultados rápidos. O próprio direito subjetivo é um fenômeno efêmero, capaz de perder a sua significância se a tutela jurisdicional for postergada."

Não há, partindo das premissas examinadas, como admitir a conclusão de parte da doutrina¹⁵, que afasta a natureza executiva da eficácia do provimento, uma vez que o juiz não poderá determinar a realização de atos executivos na sentença, senão a requerimento do credor. O que não poderá o juiz é inaugurar a fase executiva da demanda, como de resto já não lhe era lícito fazer nas ações ditas "executivas".

A lição de Teresa Wambier e Medina¹⁶responde com perfeição a esse argumento, ao mencionar que "distingue-se, no entanto, daquelas ações pelo fato de determinar, na própria sentença, a realização de atos executivos. A concretização de tais atos executivos, no entanto, não ocorrem na própria sentença, mas no mesmo processo em que ela foi proferida".

Isso porque essa distinção pragmática inexiste: nas ações ditas "mandamentais" e nas "executivas" (que nada mais são do que condenatórias, com eficácias diferenciadas), a instauração dos meios executivos também depende de iniciativa da parte; não será de modo próprio que irá o juiz, que decretou o despejo, ordenar e fornecer meios para que se expeça o competente mandado e concretizar a sentença, se não houver requerimento do autor da demanda, direito disponível.

Adequada a inovação a esse tipo de provimento, do qual não guarda distância, uma vez que, aqui e lá, sempre serão necessárias medidas executivas para a efetivação do direito¹⁷. O que ocorre, no caso do cumprimento de sentença, é a adequação dessas medidas executivas à natureza do provimento, capaz de atingir indiscriminadamente o patrimônio do devedor. Recorde-se que mesmo nas execuções específicas pode haver conversão de procedimento, se frustrados os meios de execução, pelo equivalente obrigacional ou pecuniário, como antes mencionado.

Araken de Assis não admite esse entendimento, considerando que "qualquer que seja o tratamento legislativo, variando os pendores legislativos ao sabor de múltiplas circunstâncias, algumas pouco científicas, a diferença funcional sempre se fará presente¹⁸". Prossegue afirmando que, a despeito de ter sido dispensada a citação do executado, há novo processo. Argumenta que a citação sequer se anuncia como pressuposto de existência, de modo que não obsta o desenvolvimento do processo, já instaurado na fase de cognição, concluindo tratar-se do que denomina "cumulação sucessiva" de ações em simultaneo processu, com função processual diferente e autônoma.

Essa afirmação decorre do posicionamento adotado pelo mesmo autor em outra obra¹⁹, para quem a natureza de executividade decorre das sentenças têm em mira valor identificado, com força executiva imediata. Seria "diferida" a execução, quando atinge a esfera patrimonial do devedor, de modo que se torna necessário o controle pleno do meio executório. Conclui então:

"O efeito executivo caracterizado pela execução diferida a outro processo, cria o título e preside o nascimento da ação executiva regulada no Livro II do vigente CPC, argumentando a respeito que a satisfação do autor vitorioso não decorre do juízo positivo acerca de sua razão, e conseqüentemente procedência da demanda ajuizada. Ela depende da prática de atos materiais tendentes a outorgar ao vitorioso o bem da vida, ação na qual preponderam os atos satisfativos e executivos."

A lição segue clássica doutrina representada por Ovídio Baptista da Silva²⁰que defendeu a divisão em categorias real e pessoal, para designar afetas às ações executivas apenas aquelas que contivessem pretensões materiais de natureza real, dando relevo ao liame existente entre o titular do direito real e a coisa, possibilitando que da sentença possa vingar imediatamente a prática de atos materiais tendentes ao apossamento.

Tal entendimento não resiste, todavia, a exemplos de pretensões obrigacionais, capazes de igualmente serem albergadas por demandas executivas, ou seja, tanto nas ações obrigacionais, como nas reais, de obtenção ou entrega do bem, estará a demanda provida dessa executividade, nos moldes do atual ordenamento processual²¹.          

Concluindo, a classificação ternária melhor se amolda aos conceitos aqui defendidos, mantendo na esfera da cognição a categorização das ações, sem desbordar inadequadamente para o campo moldável da execução.

_________

As audiências virtuais ganharam destaque abruptamente com o início da pandemia da Covid-19 no Brasil, já com certo atraso, considerando-se a existência da lei 11.419/2006 e a previsão expressa no texto do Código de Processo Civil de 2015 autorizando a prática de atos processuais por meio eletrônico (arts. 193 a 199), mais especificamente por videoconferência (art. 236, §3º), inclusive audiências de mediação e conciliação (art. 334, §7º), sustentações orais (art. 937, §4º), colheita de depoimentos (art. 385, §3º) e oitivas de testemunhas (art. 453, §1º). Em que pese todas as benesses que a tecnologia nos proporciona, alguns fatos indesejáveis têm ocorrido nas audiências virtuais, impulsionando a elaboração deste pequeno ensaio, pois tais fatos podem ser considerados como verdadeiras violações ao devido processo legal constitucional, ao suprimir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Ora, as audiências são atos processuais complexos, integrados por uma sucessão de atos coordenados, interdependentes entre si, e sujeitos ao preenchimento de requisitos formais próprios e assim devem ser fiscalizados a fim de que cumpram sua função no processo, sobretudo no devido processo legal constitucional.

Fato é que estamos vivenciando uma revolução tecnológica em todos os aspectos, sobretudo na função jurisdicional estatal, e os preceitos do Estado Democrático de Direito não devem ser negligenciados. Os desafios são inegáveis e deve-se enfrentá-los com o devido processo legal constitucional.

Tomando-se o processo como um espaço democrático, cognitivo e argumentativo, que tem como objetivo se obter do Estado um pronunciamento decisório que contenha a solução jurídica adequada ao caso concreto¹, deve ser prospectado por meio da garantia fundamental de uma estrutura normativa metodológica (devido processo legal), a fim de que os pronunciamentos estatais sejam construídos com os argumentos desenvolvidos em contraditório por aqueles que suportarão seus efeitos, em torno das questões de fato e de direito sobre as quais controvertem no processo.²

Audiência (do latim audientia), em sentido lato, é toda sessão processual (ato complexo) do qual participam as partes em razão de convocação feita pelo juiz, para que compareçam à sede do juízo, com a finalidade de, nela, serem praticados atos processuais.³ A audiência é atividade preparatória do provimento e, como tal, deve ser regulada por uma estrutura normativa, composta de uma sequência de normas, de atos e de posições subjetivas, que se desenvolvem em uma dinâmica bastante específica, na preparação de um provimento.

Assim, para que a sentença possa ser considerada válida e eficaz, deverá ser precedida da regular e legítima atividade preparatória⁴ , conforme determina o ordenamento jurídico.⁵ Assim, audiência é ato processual complexo, integrado por uma sucessão de atos coordenados, interdependentes entre si, e sujeitos ao preenchimento de requisitos formais próprios.⁶ Em suma, as audiências podem ser de conciliação (art. 334, art. 695), instrução e julgamento (art. 358), de saneamento e organização do processo (art. 337,§ 3º) e de justificação prévia (art. 562, 677,§1º, 703,§1º).

Até em razão de seu objeto (colheita da prova oral e oitiva das partes e de seus procuradores, esclarecimentos por parte dos peritos e assistentes técnicos), as audiências de instrução e julgamento recebem destaque e, no procedimento oral, são consideradas o ponto alto, já que concentram os atos culminantes da disputa judicial. É, ainda, na audiência de instrução e julgamento que o juiz entra em contato direto com as provas, ouve os argumentos debatidos pelas partes e profere a sentença pondo termo ao litígio. Por meio dela, colocam-se em prática os princípios da oralidade e da concentração do processo moderno.⁷ Ademais, a audiência de instrução e julgamento só será necessária quando houver necessidade de produção de prova oral.⁸

Já nas audiências virtuais, ao contrário das audiências tradicionais, ocorridas presencialmente, há um recurso tecnológico a mais à disposição, qual seja, a gravação das sessões de audiência e de julgamento. Mas, a questão que surge é: tem havido uma estabilização discursiva nas audiências virtuais, apesar da existência das gravações? As partes têm tido seus direitos e garantias fundamentais preservados em tais procedimentos virtuais?

Desde o início da pandemia da Covid-19 no Brasil a utilização das chamadas audiências virtuais teve um aumento significativo, impulsionado pelas circunstâncias das medidas de isolamento social, a partir de março de 2020. Inicialmente, as audiências tradicionais e os atos processuais foram suspensos, aguardando-se o retorno das atividades presenciais para nova designação destes atos. Posteriormente, com a continuidade da quarentena, os prazos voltaram a fluir e muitos tribunais, uns apenas com a concordância das partes e em caso de risco de perecimento do direito e, ainda outros, sem se atentar para a manifestação das partes e sem a verificação de urgência, decidiram adotar as audiências virtuais.

Mas a prática de atos processuais por meio eletrônico no Brasil não é novidade, e sua previsão normativa intensificou-se a partir de 2006, com a entrada em vigor da lei 11.419/2006, mantida pelo CPC vigente. Aliás, o CPC poderia ter ido além, deixando de regular o processo em papel e suas práticas e costumes tão enraizados na cultura e na prática do foro.⁹ Fato é que, com a chegada da pandemia, essa indiferença tecnológica do CPC/2015 foi realçada, sendo necessária intervenção do CNJ, que editou as Resoluções n. 314/2020 e n. 354/2020, com o objetivo de elevar a eficiência administrativa e operacional do Poder Judiciário e alcançar maior efetividade com a menor duração dos trâmites processuais.¹⁰ Assim como já vinha ocorrendo com as reformas legislativas que deram origem ao CPC/2015, a celeridade e a eficiência têm pautado as iniciativas no que tange às audiências virtuais. Contudo, em algumas situações, a busca incansável por celeridade e eficiência tem suprimido os preceitos do devido processo legal constitucional. Isso porque têm ocorrido situações no âmbito procedimental das audiências virtuais¹¹ que violam a oralidade¹², a ampla defesa, o contraditório e a isonomia^. Tais situações de violação manifestam-se como: ausência de publicidade, dificuldade de manutenção de incomunicabilidade no depoimento pessoal, dificuldade de identificação de testemunhas, dificuldade na intimação, incomunicabilidade e inquirição de testemunhas, valoração das provas orais pelo magistrado e instabilidade de tráfego de dados de internet,¹³ em patente violação ao disposto no texto do art. 194 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, a ocorrência de outros obstáculos técnicos na participação em audiências virtuais, como por exemplo, um certo delay, ou atraso na entrega do conteúdo audiovisual, sobretudo na colheita de prova oral, já que a imagem não acompanha a fala, prejudicando o andamento da audiência e o raciocínio dos presentes, no momento de formular e responder perguntas.¹⁴

Considerações Finais

É o devido processo legal que deve orientar o procedimento das audiências, para que se possa, de fato, concretizar os direitos e garantias fundamentais, dentro de uma estrutura técnica normativa em contraditório, permitindo a cognição dos fatos narrados ou enunciados pelas partes e a valoração das provas por elas apresentadas na comprovação de suas narrativas, visando a obter um pronunciamento estatal decisório favorável às suas pretensões.¹⁵

Por isso, toda e qualquer audiência, assim como os atos processuais, devem ser realizados sob o manto do devido processo legal constitucional, a fim de que nenhum direito ou garantia fundamental possam ser violados.

*Fernanda Gomes e Souza Borges é doutora e mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/Minas). Docente adjunta de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Lavras - MG (UFLA). Líder do Grupo de Estudos e Pesquisa em Processo Constitucional (GEPPROC/UFLA), cadastrado no CNPq. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC). Membro da Comissão Processo Civil da OAB/MG. Perfil no Instagram: @fernandagomes_borges.

Referências Bibliográficas

ALVES, Lucélia de Sena; SOARES, Carlos Henrique. Audiências telepresenciais na justiça cível e sua compatibilidade com o devido processo constitucional. Disponível aqui. Acesso em: 14. Jun. 2021.

ARAÚJO, Valter Shuenquener de; GABRIEL, Anderson de Paiva; PORTO, Fábio Ribeiro. Os Núcleos de Justiça 4.0: inovação disruptiva no Poder Judiciário brasileiro. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 15. Abr. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 20. Jun. 2021.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Sobre a multiplicidade de perspectivas no estudo do processo. In: BARBOSA MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. 4. série. São Paulo: Saraiva, 1989.

BORGES, Fernanda Gomes e Souza; ALVES, Lucélia de Sena. As audiências de instrução e julgamento por videoconferência e o devido processo constitucional: uma análise empírica. In: 4 anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015. Belo Horizonte: D'Plácido, 2020.

BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Processo constitucional e Estado Democrático de Direito. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2018.

BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Noções de teoria e técnica do procedimento da prova. In: Técnica processual. BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias; SOARES, Carlos Henrique (Coords.). Belo Horizonte: Del Rey, 2015.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ detalha regras para realização de sessões e audiências em meio digital. 13 de janeiro de 2021. Disponível aqui. Acesso em 25. Jun. 2021.

DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. v. 2. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 33.

FAZZALARI, Elio. Istituzioni di diritto processuale. 8. ed. Padova: CEDAM, 1996.

GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012.

IWAKURA, Cristiane Rodrigues; GUEIROS, Pedro; BECKER, Daniel. Código QR: a transformação digital do princípio da oralidade. Jota. 08. Mai. 2021. Acesso em: 10. Jun. 2021.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. 9. ed. Rio de Janeiro: Gen - Forense, 2010.

MADEIRA, Dhenis Cruz. Princípios processuais da oralidade e escrituração: ensaio sobre os fundamentos do confronto. In: JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 42, n. 25, jul./dez. 2011. Disponível aqui. Acesso em: 01 jul. 2021.

SCARPINELLA BUENO, Cássio. Manual de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 2018.

SOUZA, Bernardo de Azevedo e. Advogados enfrentam problemas técnicos em audiências virtuais. 11. Jun. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 1º. Jul. 2021.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO. TRT-1. 8ª Turma do TRT/RJ torna nula sentença de arquivamento por não comparecimento do autor em audiência telepresencial. Disponível aqui. Acesso em: 17. Jul. 2021.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. v. 2.

__________

1 BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Noções de teoria e técnica do procedimento da prova. In: Técnica processual. BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias; SOARES, Carlos Henrique (Coords.). Belo Horizonte: Del Rey, 2015. p. 185.

2 BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Processo constitucional e Estado Democrático de Direito. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2018. p. 171.

3 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.v. 2. p. 401.

4 GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. p. 87-88.

5 BORGES, Fernanda Gomes e Souza; ALVES, Lucélia de Sena. As audiências de instrução e julgamento por videoconferência e o devido processo constitucional: uma análise empírica. In: 4 anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015. Belo Horizonte: D'Plácido, 2020. p. 12-13.

6 DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, v. 2, 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 33.

7 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, v. 1, 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 445.

8 SCARPINELLA BUENO, Cássio. Manual de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 2018. p. 402.

9 SCARPINELLA BUENO, Cássio. Manual de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 2018. p. 241.

10 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ detalha regras para realização de sessões e audiências em meio digital. 13 de janeiro de 2021. Disponível aqui. Acesso em 25. Jun. 2021.

11 Pelo que recomenda-se a leitura de: BORGES, Fernanda Gomes e Souza; ALVES, Lucélia de Sena. As audiências de instrução e julgamento por videoconferência e o devido processo constitucional: uma análise empírica. In: 4 anos de vigência do CPC/2015. Belo Horizonte: D'Plácido, 2020. p. 11-26.

12 Ressalte-se que atualmente já se discute da utilização de tecnologia para concretizar o princípio da oralidade por códigos, como é o caso do chamado QR Code, acerca do qual recomenda-se a leitura de: IWAKURA, Cristiane Rodrigues; GUEIROS, Pedro; BECKER, Daniel. Código QR: a transformação digital do princípio da oralidade. Jota. 08. Mai. 2021. Acesso em: 10. Jun.2021.

13 ALVES, Lucélia de Sena; SOARES, Carlos Henrique. Audiências telepresenciais na justiça cível e sua compatibilidade com o devido processo constitucional. Disponível aqui. Acesso em: 14. Jun. 2021.

14 SOUZA, Bernardo de Azevedo e. Advogados enfrentam problemas técnicos em audiências virtuais. 11. Jun. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 1º. Jul. 2021.

15 BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Noções de teoria e técnica do procedimento da prova. In: Técnica processual. BRÊTAS, Ronaldo de carvalho Dias; SOARES, Carlos Henrique (Coords.). Belo Horizonte: Del Rey, 2015. p. 203.

Já se foi a fase de descoberta do Visual Law. Chega-se à tão esperada fase de propagação do uso desta técnica que vem rendendo, desde já, diversas discussões acaloradas no meio jurídico.

O surgimento de "algo novo" desperta nos seres humanos dois tipos de comportamentos esperados em posições diametralmente opostas: alguns se encantam e querem conhecer mais; outros, em um rápido olhar, se sentem incomodados com a presença daquela novidade e se fecham em seu tradicional mundo.

Aqui se fala especificamente na adoção da técnica Visual Law, mas a afirmação em questão reflete uma realidade que se conecta a diversas outras práticas que almejam trazer uma inovação sobre padrões preestabelecidos.

Portanto, leitor, antes de avançar na avaliação do Visual Law como um eventual modismo, deve-se ter a compreensão de que a inovação é passageira em sua essência. 

A inovação que se consolida, deixa de sê-la.

Como dizia Carlos Drummond de Andrade, a maior ambição do inovador é que sua inovação se torne tradicional.

A inovação por si só, naturalmente, será alvo de críticas. Até porque, nas palavras de Nolan Bushnelll, "se você contar sua ideia para 10 pessoas e 9 delas disserem que você está maluco, provavelmente você está fazendo algo inovador!".

Dizer que algo novo é moda, equivale a dizer que aquela inovação não irá se perpetuar no tempo. Portanto, para que se afirme a técnica do Visual Law como um modismo, deve-se avaliar empiricamente se realmente a sua utilização não terá a capacidade de ser incorporada em caráter definitivo nas rotinas dos operadores do direito. Vejamos.

Em primeiro lugar, o Visual Law não foi algo descoberto na atualidade. Há muito tempo esta técnica vem sendo empregada sem qualquer tipo de rotulação.

Isto se deve ao fato de o Visual Law ser uma das vertentes do Legal Design, cujo objetivo é, precipuamente, simplificar e clarificar a comunicação, tornando a troca de informações muito mais objetiva e eficiente.

Deste modo, se um advogado prefere fazer uma petição com poucas laudas, utilizando termos de compreensão universal, dando ênfase aos pontos controvertidos e, eventualmente, utilizando alguns recursos visuais para melhorar a compreensão do destinatário sobre algo - ele está sim, utilizando as técnicas de Visual Law.

O emprego da técnica do Visual Law, como muitos erroneamente pensam, traria um necessário abandono da forma tradicional mediante o uso indiscriminado de diferentes estruturas, formas, fontes e cores exuberantes em todas as manifestações jurídicas.

Outro equívoco comum em relação ao Visual Law é pensar que o seu emprego consiste em uma simplificação excessiva acerca do teor das manifestações jurídicas, fazendo "gráficos e setinhas num programa de computador".

Esta compreensão reduzida e equivocada do Visual Law pode ser atribuída a três fatores: 1) pouco aprofundamento sobre a técnica, seus conceitos e fundamentos; 2) conhecimento restrito sobre modelos de manifestações jurídicas com um inadequado uso da técnica do Visual Law: peças "carnavalescas", mal estruturadas, desarmônicas, e/ou com o uso excessivo de recursos visuais; 3) crenças limitantes que geram uma forte barreira cultural em relação à introdução das novas tecnologias.

Isto explica a resistência de alguns magistrados à técnica do Visual Law, ainda mais aqueles que ainda não tenham vivenciado alguma experiência positiva com a sua utilização. Em compensação, mesmo nos moldes tradicionais, há registro por parte de membros do Poder Judiciário acerca de diversos problemas encontrados nas manifestações jurídicas: argumentação excessiva, redação prolixa, número excessivo de páginas, transcrição excessiva de jurisprudência, má formação da peça e uso excessivo de destaque no texto.

Há que se contextualizar devidamente os diversos posicionamentos encontrados a respeito do Visual Law. Isto vai variar de acordo com a experiência de cada usuário, o nível de compreensão e de conhecimento da técnica do Visual Law, e principalmente as suas habilidades e necessidades dentro de um sistema jurídico.

Pode ser que um operador do direito que lide com demandas excessivas e padronizadas tenha maior inclinação para o uso das técnicas do Visual Law do que um operador que lide com um número bem reduzido de causas jurídicas, e que tenha uma atuação maior em ambientes nos quais ainda predomine a cultura da liturgia e da formalidade.

Logo, qualquer generalização acerca do Visual Law é indevida. E para o seu uso, é preciso ter cuidado, pois nem sempre os recursos visuais serão necessários e adequados, devendo em certas situações manter a forma tradicional.

Tal constatação ressalta a importância de se intensificarem as iniciativas voltadas para a capacitação de profissionais na área de Visual Law, antes que se chegue a qualquer conclusão peremptória acerca da sua vida útil.

Muitas peças neste exato momento, não serão ideais, ou seja, não conseguirão captar em sua integralidade uma aplicação precisa de todas as técnicas do Visual Law.

Por isso mesmo, convenciona-se por intermédio do Design Thinking que a técnica seja constantemente avaliada e revista, até que se chegue a um resultado satisfatório, trazendo consigo uma "estratégia de comunicação que insere o usuário no trâmite processual em que ele figurará como parte, promovendo o seu empoderamento". Toda inovação passa por esta fase de teste e de aprimoramento, há que se ter resiliência e paciência, pois certamente ao final, será obtido algum ganho em termos de qualidade e eficiência.

Contudo, fulminar uma técnica pelo seu mau emprego definitivamente não é o melhor caminho. O próprio tempo irá demonstrar como os usuários se comportarão acerca da utilização desta técnica. E, diante de melhores resultados a partir do uso do Visual Law nas manifestações jurídicas, naturalmente, por questões de concorrência e de sobrevivência, haverá um nivelamento da atuação jurídica - no sentido de consolidá-lo, ou repeli-lo do mundo jurídico.

Fato é que o design já está presente e consolidado no mundo jurídico. O desenho das plataformas e dos sistemas operacionais refletem o uso de diversos princípios do Visual Law. A ideia da arquitetura de escolha com foco no usuário está intrinsecamente relacionada à prestação de qualquer serviço público essencial, veja-se neste sentido o rol de diretrizes previsto no art. 3º da lei 14.129/2021 - a Lei de Governo Digital.

Logo, o melhor que se deve fazer neste momento, é "dar uma chance ao Visual Law", pois os estudos em torno do emprego desta técnica demonstram que efetivamente há um expressivo ganho na melhoria da comunicação, na eliminação de ruídos no processo decisório dos magistrados, e em um substancial aumento da acessibilidade às informações veiculadas no processo judicial.

Importante neste ensejo comentar brevemente despacho judicial que circulou nas redes sociais, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Goiânia. No caso em questão, o magistrado se valeu do comando do art. 321 do CPC para que a parte autora emendasse a inicial, fazendo constar de forma clara, os fatos e suas pretensões, utilizando preferencialmente a formatação exigida pelas normas da ABNT, uma vez que a exordial teria ficado muito carregada e de difícil leitura e compreensão.

Observando-se a petição inicial em questão, nota-se que ali se pretendeu utilizar a técnica do Visual Law, dando-lhe uma feição completamente diferente do padrão visual tradicional. 

Destaque-se inicialmente que não existe em qualquer norma processual previsão expressa para que se exija o respeito às normas da ABNT, assim como não há qualquer norma processual que desautorize o uso da técnica do Visual Law. Há inclusive, um movimento do Poder Judiciário para a regulamentação do Visual Law, como forma de incentivo para a propagação desta técnica.

No plano formal, os requisitos da petição inicial estão expressamente enunciados no CPC, por intermédio dos arts. 319 a 321, além de outras exigências, a depender do procedimento, como nos casos de incidência dos arts. 303 e 305. As causas de indeferimento da petição inicial estão expressamente previstas no art. 330 do CPC, quais sejam: a inépcia, assim compreendida, nos termos do §1º, como a ausência de pedido ou de causa de pedir; a indeterminação do pedido, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; a não correspondência dos fatos à conclusão, e, por fim, a previsão de pedidos incompatíveis entre si.

 Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, verificando a ausência dos requisitos da petição inicial, determinará ao autor que faça a emenda, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

A manifestação judicial em apreço reflete a resposta do magistrado, como usuário e destinatário da informação com o emprego do Visual Law, e serve como um grande alerta para todos que desejam utilizar a técnica em suas peças jurídicas. 

O Legal Design deve sempre ter como foco o usuário. Neste ensejo, ao se empregar o Visual Law, deve-se ter o maior cuidado com os padrões escolhidos fazendo-se uma análise preditiva sobre a potencial resposta do usuário, pois a ideia é facilitar a comunicação, e não o contrário.

A inadequada utilização dos recursos visuais, pode realmente dificultar a legibilidade do documento e a compreensão da narrativa. O excesso de cores e destaques acaba ocasionando uma poluição visual, e isto pode dificultar seriamente a identificação dos pontos controvertidos.

Por esta razão, a técnica do Visual Law é algo que precisa ser constantemente objeto de estudo e experimentação. Existem diversos princípios de hierarquia linguística e visual que precisam ser observados. Até para o emprego das cores, há uma teoria que explica exatamente como harmonizá-las, evitando-se com isto um incômodo sensorial para o destinatário da informação. 

Não é algo tão simples como parece ser. Uma segunda opinião sobre os modelos de peças com o uso de Visual Law é sempre bem-vinda. Havendo possibilidade, a formação de uma equipe multidisciplinar composta por designers, juristas e outros especialistas favorece a obtenção de manifestações jurídicas visualmente agradáveis, e ao mesmo tempo funcionais. 

Por todo o exposto, resta evidente que as críticas em torno do Visual Law são bem-vindas, desde que construtivas. A resposta do usuário é elemento essencial para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Visual Law. Mas isto não pode servir como uma barreira ou um desincentivo para o avanço desta técnica, pelo contrário. Tudo faz parte de um processo dialógico.

Referências

ANDRADE, Carlos Drummond de. In: O Avesso das Coisas - 6ª Edição. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Legal Design no Poder Judiciário. In: Legal Design: teoria e prática. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; CALAZA, Tales (org.). São Paulo: Editora Foco, 2021.

FRAGA, Sarah Élen Rodrigues. Visual Law: Uma inovação capaz de agregar valor ao serviço jurídico. In: Visual Law: como os elementos visuais podem transformar o direito. SOUZA, Bernardo de Azevedo e; OLIVEIRA, Ingrid Barbosa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

LEONEL, Guilherme; LIMA, Juliana. A importância do usuário. In: Legal Design: teoria e prática. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; CALAZA, Tales (org.). São Paulo: Editora Foco, 2021, p. 45.

MAIA, Ana Carolina; NYBØ, Erik Fontenele; CUNHA, Mayara. Legal Design: criando documentos que fazem sentido para os usuários. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

NUNES, Dierle; ALMEIDA, Catharina. O design como auxiliar da efetividade processual no Juízo 100% Digital. Consultor Jurídico. Acesso em: 14 mai. 2021.

SOUZA, Bernardo de Azevedo e. 6 atos normativos de Visual Law que você precisa conhecer. Disponível aqui. Acesso em: 20 set. 2021.

SOUZA, Bernardo de Azevedo e. Eles, os elementos visuais, vistos por ela, a magistratura federal. In: Legal Design: teoria e prática. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; CALAZA, Tales (org.). São Paulo: Editora Foco, 2021.

STRECK, Lenio Luiz. E o Dr. Legal Design explica sentença judicial e "facilita"tudo...! Consultor jurídico. Acesso em: 23 jun. 2021.

WOLKART, Erik Navarro; LAUX, Francisco de Mesquita. O ruído: uma nova abordagem das falhas do julgamento humano. JOTA. Acesso em: 12 ago. 2021.

A Constituição Federal de 1988 prevê que todos são iguais perante a lei e referido tratamento isonômico deve existir entre homens e mulheres. Mas será que essa igualdade está refletida na nossa realidade social?

Não há como negar diferenças biológicas e situações que afetam mais as mulheres do que os homens, como a gestação e a amamentação. Mas há de se considerar a existência de uma construção cultural que gera disparidade de gênero na prática, como o cuidado com familiares, especialmente dos filhos, e o trabalho doméstico, que são exercidos de forma majoritária pelas mulheres. Deve-se ter em conta a enorme diferença salarial e do nível de hierarquia dentro dos cargos profissionais, entre outros. Assim, para se chegar em uma igualdade substancial é preciso pensar em questões pontuais de gênero, visando uma efetiva transformação sociocultural.

No final da década de setenta, foi criado o conceito de gênero pelo movimento feminista - por meio da produção acadêmica das mulheres daquela época - e, desde então, o termo tem sofrido diversas interpretações, porém mais usualmente relacionadas ao conceito de gênero que tem como base o "feminismo das diferenças", conforme destaca Marta Ferreira Santos Farah¹. De acordo com tal concepção de gênero², as distinções entre homens e mulheres são acentuadas, estabelecendo-se polaridades.

Se historicamente é consabido que essas distinções acabam por ensejar uma disparidade de tratamento entre homens e mulheres nos mais diversos ambientes, que ainda subsiste nos dias atuais, maior esforço se requer para a implementação de transformações em prol da igualdade. É necessário romper tradições, mitos e mentalidades conservadoras.

A participação das mulheres na área jurídica, por exemplo, ainda é pautada pela desigualdade material. Myrthes Gomes de Campos foi a primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil. Concluiu o bacharelado em direito em 1898, mas só em 1906 conseguiu ser aceita na instituição de classe³. A primeira magistrada, Thereza Grisólia Tang, tomou posse em Santa Catarina em 1954. No STF, a Ministra Ellen Gracie assumiu a presidência do STF de 2006 a 2008⁴ e além dela, as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber também representam o gênero feminino no Supremo. A ministra Laurita Vaz foi a primeira mulher à frente da presidência do STJ e dirigiu a referida Corte durante o biênio 2016 a 2018⁵.

Apesar de as mulheres constituírem a maior parcela da população brasileira, tal fato não se reflete nos cargos mais altos em cada um dos Poderes da República. No Executivo, a proporção é de uma única Presidente mulher para 37 Presidentes homens e nunca houve uma vice-presidente mulher. Dentre os Ministros de Estado, a proporção é de 1.025 homens para 40 mulheres. No Poder Legislativo, até 2016, sequer havia banheiros femininos nas respectivas Casas e nunca houve uma mulher na presidência da Câmara ou do Senado Federal. No Poder Judiciário, entre os ministros, no STF, a proporção é de 3 mulheres para 166 homens - historicamente. No STJ, há 91,84% de homens e 8,16% de mulheres. A situação é similar nos demais tribunais superiores: 91,21% de homens e 8,79% de mulheres no TSE; 90,24% de homens e 9,76% de mulheres no TST e, por fim, 97,73% de homens e 2,27% de mulheres no STM. A maior porcentagem de mulheres como Ministras dos Tribunais Superiores verifica-se no TST - que, ressalte-se, atualmente é Presidido pela Ministra Maria Cristina Peduzzi -,  mas, ainda assim, com irrelevante proporção. O Censo do Poder Judiciário divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014 mostrou que apenas 35,9% dos membros da magistratura são mulheres⁶.

Fato é que essa desproporção e essa desigualdade de gênero na cúpula dos três  Poderes acabam dificultando a inserção na ordem do dia de pautas relevantes aos direitos das mulheres, tais como a violência doméstica, a equiparação salarial, os tratamentos reprodutivos, incentivos de ordem tributária, o incremento de número e qualidade de creches, o respeito à amamentação em local público, entre outros⁷. A paridade institucional, portanto, é fundamental para que se dê visibilidade aos assuntos de interesse direto das mulheres, mas que, em seu âmago, dizem respeito à sociedade em que se pretende viver.

Algo está sendo feito?

Em 2015, foi pactuada a agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e, dentre os seus objetivos, está a promoção da igualdade de gênero, mais especificamente no item 5 - "Igualdade de Gênero"⁸; em 2020, a OAB instituiu cota de participação mínima de 30% de mulheres em eventos organizados pelo Conselho Federal⁹. A partir de 2021, as eleições da OAB devem contar com 50% de mulheres nas respectivas chapas¹⁰. Apesar desses esforços da OAB, vale registrar que em abril de 2021 as advogadas superaram em número absolutos os advogados, mas ainda não conseguiram a igualdade nos cargos mais altos dentro das empresas e instituições, por exemplo.

Nesse cenário, acredita-se que os movimentos feministas, através de mobilizações, têm contribuído para a garantia de alguns direitos e para uma sensível melhoria na igualdade de gênero.  

No que concerne ao direito processual, mais precisamente no ambiente acadêmico, a desigualdade de gênero sempre foi perceptível, tanto no que diz respeito ao maior quantitativo de professores em relação ao de professoras integrantes das carreiras nas instituições públicas e privadas, quanto no que se refere às publicações e às participações em eventos, nos quais a representação feminina era mínima ou inexistente - não se fala de um passado remoto, mas de situações contemporâneas. 

Nos últimos anos, no entanto, essa realidade tem sido paulatinamente modificada. O incremento da participação feminina nos eventos e publicações relativos ao direito processual é evidente. E muito disso se deve, sem dúvidas, ao trabalho desempenhado por diversos coletivos femininos, que têm, entre seus objetivos, o escopo de promover a igualdade de gênero no ambiente acadêmico do direito processual. Daí a relevância e o orgulho em dizer que o "Elas no Processo" tem cumprido um significativo papel nessa caminhada.

O "Elas no Processo" tratava-se, no início, de um grupo de WhatsApp, criado no dia 29 de abril de 2015 com a finalidade de congregar mulheres que participariam, então, do V Fórum Permanente de Processualistas Civis - Vitória/ES.

Rapidamente, esse grupo - que passou a ter como principal objetivo o fomento à participação feminina nos eventos e nas publicações científicas - transformou-se em um ambiente de parcerias acadêmicas, divulgação de trabalhos recíprocos, promoção de debates jurídicos atuais através de lives, diálogo e muita sororidade. 

Em 16 de agosto de 2016, o primeiro projeto do grupo saiu do papel: foi lançada a obra "Temas Relevantes de Direito Processual Civil: Elas Escrevem", coordenado por Renata Cortez, Rosalina Freitas e Sabrina Dourado e escrito por vinte e quatro processualistas de todo o Brasil. A obra foi publicada pela Editora Armador, posteriormente adquirida pela Editora Juspodivm. Sem dúvidas, essa foi uma obra pioneira, visto que escrita exclusivamente por mulheres processualistas.

De lá para cá, o grupo cresceu e amadureceu: foi criada, em maio de 2020, a marca "Elas no Processo"; foram também criados um canal no youtube e um perfil no Instagram. O coletivo realizou e apoiou diversos eventos acadêmicos, muitas vezes em parceria com outros coletivos, como o "Elas Pedem Vista", o "Instituto de Juristas Brasileiras", o "Mulheres no Processo" do Instituto Brasileiro de Direito Processual, o "Processualistas", o "Abayomi Juristas Negras", o "Advogadas do Brasil", o "LiderA" e o "Elas Discutem".

As integrantes do "Elas no Processo" interagem diariamente através do grupo do WhatsApp, que conta hoje com 140 participantes de todas as regiões do País. Existe uma especial atenção em publicar e realizar eventos em parceria umas com as outras; citar umas às outras; tirar dúvidas entre si; além de um efetivo compartilhamento de dores e amores.

Em agosto de 2021, cinco integrantes do "Elas no Processo" - que também assinam esta coluna -, lançaram a obra coletiva "Acesso à Justiça: um novo olhar a partir do Código de Processo Civil de 2015", pela Editora Thoth: Benigna Teixeira, Fernanda Gomes, Flávia Hill, Flávia Ribeiro e Renata Cortez. O livro conta com artigos escritos por homens e mulheres e duas delas foram vencedoras de um concurso realizado entre as integrantes do "Elas no Processo": Cecília Hildebrand e Paula Ferreira Bovo. A obra conta com o prefácio do ilustre professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.

O coletivo "Elas no Processo" manteve por aproximadamente um ano uma parceria com o Professor Gilberto Bruschi - a quem se expressa o agradecimento - para a publicação de artigos escritos pelas integrantes do "Elas no Processo" em sua coluna eletrônica: "O Novo Processo Civil Brasileiro". Foram 35 textos publicados!

Chegou a hora, no entanto, do voo solo. A coluna do "Elas no Processo" está no Migalhas! O coletivo publicará quinzenalmente, a partir de hoje, reflexões das integrantes e de convidadas (os) sobre o direito processual.

Compõem o Conselho Editorial da coluna as processualistas Cristiane Rodrigues Iwakura, Fernanda Gomes e Souza Borges, Flávia Pereira Hill, Flávia Pereira Ribeiro e Renata Cortez Vieira Peixoto. Para garantir a máxima qualidade técnica dos artigos, foi criada uma Comissão Revisora, formada pelas processualistas América Nejaim, Benigna Teixeira, Cecília Hildebrand, Gisele Welsch e Lucélia Sena.

O "Elas no Processo" agradece imensamente à Diretoria do Migalhas pelo pronto acolhimento e pela confiança, sendo certo que também o maior e o mais importante veículo jurídico, em formato de portal eletrônico, está contribuindo imensamente para a igualdade de gênero. 

Trata-se, portanto, de uma coluna inclusiva por excelência, que almeja divulgar conhecimento jurídico de qualidade na área do direito processual para além de rótulos ou divisões artificiais, que não condizem com o ambiente científico nem com a sociedade que almejamos para já. 

Aos leitores e leitoras que comungam esses mesmos ideais e acreditam no avanço do direito processual por obra e com a contribuição de todos e, especialmente, de todas, sejam muito bem-vindos!

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1 FARAH, Marta Ferreira Santos. Gênero e Políticas Públicas. Estudos Feministas, Florianópolis, 12(1): 360, janeiro-abril/2004, p. 48.

2 SCOTT, Joan. "Gênero é a organização social da diferença sexual. O que não significa que gênero reflita ou implemente diferenças físicas fixas e naturais entre homens e mulheres, mas sim que gênero é o saber que estabelece significados para as diferenças corporais. Esses significados variam de acordo com as culturas, os grupos sociais e no tempo, já que nada no corpo [...] determina univocamente como a divisão social será estabelecida". Disponível aqui. Acesso em: 08 out. 2021.

3 HIGÍDIO, José. Primeira advogada brasileira, Myrthes superou obstáculos para trabalhar. Conjur, 8 mar. 2021.

4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Veredicto.  Boletim informativo. 40 ed., 28 jan. 2009. Disponível aqui. Acesso em: 07 out. 2021.

5 MULHERES no Direito e igualdade de gênero são tema de debate. Migalhas, 21 nov. 2017. Disponível aqui. Acesso em 06 out. 2021.

6 VENTURINI, Anna Carolina; FERES JUNIOR,  João. A Desigualdade de Gênero na Justiça Brasileira. GEMAA. 2015. Disponível aqui. Acesso em 07 out. 2021.

7 Vale destacar aqui importantes iniciativas legislativa em tramitação: 1) PL 1740/2021, 3414/2019, e 1741/2021: a dedução de percentuais do imposto de renda às empresas que contratarem, respectivamente, vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e mulheres chefes de família de baixa renda; 2) PL 5548/2019: a reserva de vagas em empresas terceirizadas para mulheres vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade social; 3) PL 128/2021: Zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre absorventes menstruais. Registre-se que também existem iniciativas no sentido de se propor a inclusão destes produtos na cesta básica. Disponível aqui. Acesso em: 08 out. 2021. Ainda a respeito da pobreza menstrual, termo adotado pela Unicef para se referir à situação vivenciada por meninas e mulheres devido à falta de acesso a recursos para que cuidem de seu ciclo menstrual, observa-se que no início do mês de outubro, o Poder Executivo Federal sancionou a Lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual - lei 14.214/2021, mas vetou os pontos do projeto de origem (PL 4868/2019) que contemplavam a oferta gratuita de absorventes com fundamentação de ordem técnica, qual seja, a ausência de indicação para a fonte de custeio ou medida compensatória, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, e à Lei Complementar 173/2020. Neste momento, os vetos seguem para análise pelo Congresso Nacional, podendo ser mantidos ou derrubados. Disponível aqui. Acesso em: 08 out. 2021.

8 ONU. Planeta 50-50 em 2030. Disponível aqui. Acesso em 07 out. 2021.

9 Proposição n. 49.0000.2019.013134-1 do Conselho Pleno. Disponível aqui. Acesso em: 07 out. 2021.

10 OAB aprova paridade de gênero e cotas raciais para as próximas eleições da classe. Disponível aqui. Acesso em: 07 out. 2021.