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1
Honorários advocatícios de sucumbência: natureza alimentar? Prestação alimentícia? Os possíveis reflexos do julgamento do tema 1153 sobre o tema 1230, ambos do STJ
Daiana Arruda[i],
Priscila Seifert[ii]
Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira[iii]
Tanto nos processos judiciais, como nos livros de doutrina, a natureza dos honorários advocatícios de sucumbência sempre foi alvo de celeumas. Recentemente, no entanto, as discussões ficaram ainda mais acaloradas. Ao julgar o Tema 1153, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) en...
2
O tema 91 do IRDR do TJMG e a flagrante violação do Direito do Jurisdicionado de escolher a Jurisdição Estatal para a solução dos conflitos
O art. 5º, XXXV da CF traz a norma que garante ao jurisdicionado o direito potestativo de procurar a tutela jurisdicional em caso de ameaça ou de efetiva violação de direitos. Dele decorre o direito fundamental e abstrato de ação concedido a qualquer jurisdicionado para provocar o Poder Judiciário na realização da sua missão jurisdicional de solucionar os conflitos de interesses (jurisdição conten...
3
Os Impactos Da Lei 14.195/2021 Na Comunicação Dos Atos Processuais
O Código de Processo Civil de 2015 sofreu alterações recentes em razão da Lei nº 14.195/2021 e algumas delas refletem na comunicação dos atos processuais. Busca-se, neste momento, trazer algumas impressões iniciais e promover o debate acerca de tais mudanças.
É importante registrar que as modificações processuais foram objeto de emenda em projeto de conversão de Medida Provisória em Lei. Dessa fo...
4
Superação e distinção dos precedentes e a participação da ABEP nas XV Jornadas Brasileiras de Direito Processual
A Associação Brasileira Elas no Processo (ABEP) foi convidada a compor o painel 2 nas XV Jornadas Brasileiras de Direito Processual, promovidas pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Este evento de relevância ímpar ocorrerá a partir de 18 de setembro de 2024 e contará com a ABEP abordando temas cruciais sobre a superação e distinção dos pre...
5
O cabimento da ação possessória sobre o bem digital Diante do avanço tecnológico, desenvolver um instrumento adequado para a tutela de bens digitais tornou-se pauta obrigatória.
Introdução
As ações possessórias, originalmente, foram concebidas para tutelar bens tangíveis. Entretanto, o avanço das tecnologias tornou evidente a necessidade de estender o seu alcance a outras espécies de bens, dentre os quais se destacam os digitais.
Em meio às eleições de 2022, percebeu-se um número crescente de decisões do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de perfis em red...
6
Da alegação de violência doméstica como justificativa para dispensa de audiência de conciliação: comentários ao Enunciado 765 do FPPC
Cecilia Hildebrand[i]
Marina Sanches[ii]
Em 2025, o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), um evento democrático que reúne processualistas civis anualmente em Brasília e aprova enunciados interpretativos e boas práticas do processo civil por unanimidade em plenária, aprovou importante enunciado com objetivo de prestigiar tratados internacionais e legislação protetiva para pessoas em s...
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